RHC 200667 - DECISAO

RHC 200667 - DECISAO

Verificou‑se que, em 15/07/2024, nos autos do HC n. 924.210/SP, a prisão preventiva da agravante foi substituída pela medida prevista no art. 319, inciso II, do Código de Processo Penal, tornando superveniente a perda de objeto do pedido de custódia domiciliar; por esse motivo, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ERICA MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Custódia Domiciliar, Medidas Cautelares, Indevida Reiteração, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Domiciliar Medidas Cautelares Indevida Reiteração Perda De Objeto

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Parties

ERICA MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante de alegada indevida reiteração
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no CPP
  3. 3 Perda de objeto superveniente do recurso

Ratio Decidendi

Verificou‑se que, em 15/07/2024, nos autos do HC n. 924.210/SP, a prisão preventiva da agravante foi substituída pela medida prevista no art. 319, inciso II, do Código de Processo Penal, tornando superveniente a perda de objeto do pedido de custódia domiciliar; por esse motivo, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.