HC 939126 - DECISAO

HC 939126 - DECISAO

Verificado o conteúdo documental, não há, de plano, flagrante ilegalidade ou evidente teratologia capazes de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, deve-se resguardar a competência do Tribunal de origem para exame definitivo, razão pela qual o pedido liminar é indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Concessão De Ofício Flagrante Ilegalidade Competência Jurisdicional

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado o conteúdo documental, não há, de plano, flagrante ilegalidade ou evidente teratologia capazes de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, deve-se resguardar a competência do Tribunal de origem para exame definitivo, razão pela qual o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.