RHC 200462 - DECISAO

RHC 200462 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (indícios de autoria e prova da materialidade) e risco concreto de reiteração delitiva em razão de dupla reincidência e livramento condicional, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, não houve prova de que o tratamento médico necessário não pode ser adequadamente prestado no estabelecimento prisional, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL EDUARDO LIMA FISCHER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Órgão Ministerial Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão

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Parties

GABRIEL EDUARDO LIMA FISCHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial Estadual

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de doença grave (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (indícios de autoria e prova da materialidade) e risco concreto de reiteração delitiva em razão de dupla reincidência e livramento condicional, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, não houve prova de que o tratamento médico necessário não pode ser adequadamente prestado no estabelecimento prisional, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.