HC 939773 - DECISAO

HC 939773 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, pois há elementos concretos que sustentam a prisão preventiva (condenação anterior por crime semelhante e gravidade/modus operandi), sendo prudente aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE LIMA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE LIMA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, pois há elementos concretos que sustentam a prisão preventiva (condenação anterior por crime semelhante e gravidade/modus operandi), sendo prudente aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.