HC 938280 - DECISAO

HC 938280 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão impugnado e sem prova pré-constituída do direito alegado, circunstâncias que autorizam o não conhecimento/indeferimento liminar, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: DIENISON BEZERRA DE LIMA; Paciente: DIELSON PINHEIRO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Pronúncia Instrução Deficiente Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

DIENISON BEZERRA DE LIMA

Paciente

DIELSON PINHEIRO BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão de origem nos autos do writ
  3. 3 obrigação de instrução do habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão impugnado e sem prova pré-constituída do direito alegado, circunstâncias que autorizam o não conhecimento/indeferimento liminar, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se