HC 939295 - DECISAO

HC 939295 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decisão considerou que a paciente responde por crimes praticados com violência (mencionando inclusive homicídio qualificado no decisum), o que afasta a possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP; além disso, não houve prova pré-constituída suficiente nos autos (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo demonstrar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LAIS DA COSTA FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar De Genitor De Criança Menor De 12 Anos, Prova Pré Constituída, Art. 318 a Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar De Genitor De Criança Menor De 12 Anos Prova Pré Constituída Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

LAIS DA COSTA FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A, I, do CPP (vedação de prisão domiciliar em crimes com violência ou grave ameaça)
  3. 3 Existência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decisão considerou que a paciente responde por crimes praticados com violência (mencionando inclusive homicídio qualificado no decisum), o que afasta a possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP; além disso, não houve prova pré-constituída suficiente nos autos (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo demonstrar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.