HC 891951 - DECISAO

HC 891951 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a custódia cautelar do paciente atualmente decorre de sentença condenatória superveniente, que constitui novo título judicial, de modo que a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anterior não merece conhecimento, salvo demonstração de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Paciente: ADILSON GONÇALVES DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Nulidade Por Decreto Ex Officio, Medida Protetiva (lei N. 11.340/2006), Audiência De Custódia, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Nulidade Por Decreto Ex Officio Medida Protetiva (lei N. 11.340/2006) Audiência De Custódia +1 more

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Parties

ADILSON GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 nulidade por prisão preventiva decretada de ofício
  3. 3 intimação da vítima por aplicativo de mensagens (WhatsApp)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a custódia cautelar do paciente atualmente decorre de sentença condenatória superveniente, que constitui novo título judicial, de modo que a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anterior não merece conhecimento, salvo demonstração de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.