RHC 201360 - DECISAO

RHC 201360 - DECISAO

Mantém-se a decisão que decretou/confirmou a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o modus operandi (golpe do falso sequestro) e a apreensão de quantia no veículo indicam gravidade concreta e risco à ordem pública, demonstrando a imprescindibilidade da medida cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado das provas.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS ROBERTO BARBOSA; Órgão Julgador (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Qualificada, Falso Sequestro, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extorsão Qualificada Falso Sequestro Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS ROBERTO BARBOSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de provas da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que decretou/confirmou a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o modus operandi (golpe do falso sequestro) e a apreensão de quantia no veículo indicam gravidade concreta e risco à ordem pública, demonstrando a imprescindibilidade da medida cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.