HC 940047 - DECISAO

HC 940047 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318-A do CPP, na jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e na prioridade de proteção à criança, porque a paciente é primária, responde por delito sem violência ou grave ameaça e é mãe de criança de 2 anos.

Parties
Paciente: NAISLA MARIA DE LOURDES PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP HC Coletivo 143.641/sp

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Parties

NAISLA MARIA DE LOURDES PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade de filho menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e na quantidade/diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318-A do CPP, na jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e na prioridade de proteção à criança, porque a paciente é primária, responde por delito sem violência ou grave ameaça e é mãe de criança de 2 anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva decretada pela prisão domiciliar
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de primeira instância