HC 926986 - DECISAO

HC 926986 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva, decretada e mantida pelas instâncias ordinárias, foi adequadamente fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta e na habitualidade delitiva indicada pelas investigações (apreensão de 10,1g de cocaína, movimentações bancárias e depoimentos), bem como na insuficiência, no momento, de medidas cautelares alternativas; a sentença condenatória superveniente manteve os mesmos fundamentos, afastando a prejudicialidade do writ.

Parties
Paciente: JEFERSON RAFAEL TAPPARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Habitualidade Delitiva, Quebra De Sigilo Bancário, Sentença Condenatória Superveniente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Habitualidade Delitiva +2 more

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Parties

JEFERSON RAFAEL TAPPARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão após sentença condenatória superveniente
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva, decretada e mantida pelas instâncias ordinárias, foi adequadamente fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta e na habitualidade delitiva indicada pelas investigações (apreensão de 10,1g de cocaína, movimentações bancárias e depoimentos), bem como na insuficiência, no momento, de medidas cautelares alternativas; a sentença condenatória superveniente manteve os mesmos fundamentos, afastando a prejudicialidade do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus