RHC 196828 - DECISAO

RHC 196828 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória superveniente que manteve a custódia, a prisão do recorrente passa a advir de novo título judicial, o que prejudica a análise da impetração dirigida ao decreto prisional anterior; por isso, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JEFFERSON RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Superveniente, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Superveniente Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 efeito da sentença condenatória superveniente sobre recurso em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória superveniente que manteve a custódia, a prisão do recorrente passa a advir de novo título judicial, o que prejudica a análise da impetração dirigida ao decreto prisional anterior; por isso, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.