HC 939195 - DECISAO

HC 939195 - DECISAO

Reconhecendo a regra geral de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, o Tribunal entendeu que, embora existam exceções (reiteração delitiva), a manutenção da custódia cautelar revelou-se desproporcional no caso concreto, pois o paciente foi condenado a 2 anos, 7 meses e 15 dias em regime semiaberto e estava preso preventivamente há mais de 2 anos e 2 meses — praticamente o tempo integral da pena — e não há notícia concreta sobre a expedição da guia provisória; assim, a revogação da preventiva se impõe para evitar coerção desproporcional.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reincidência, Habeas Corpus, Manutenção Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reincidência Habeas Corpus Manutenção Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 exceções que autorizam a manutenção da prisão preventiva (reiteração delitiva ou violência de gênero)
  3. 3 proporcionalidade da manutenção da custódia cautelar frente ao tempo já cumprido em preventiva

Ratio Decidendi

Reconhecendo a regra geral de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, o Tribunal entendeu que, embora existam exceções (reiteração delitiva), a manutenção da custódia cautelar revelou-se desproporcional no caso concreto, pois o paciente foi condenado a 2 anos, 7 meses e 15 dias em regime semiaberto e estava preso preventivamente há mais de 2 anos e 2 meses — praticamente o tempo integral da pena — e não há notícia concreta sobre a expedição da guia provisória; assim, a revogação da preventiva se impõe para evitar coerção desproporcional.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a BRUNO SILVA DE OLIVEIRA.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Iúna.