HC 938906 - DECISAO

HC 938906 - DECISAO

Embora o habeas corpus originariamente não devesse substituir o recurso ordinário, constatou-se flagrante ilegalidade no decreto prisional inaugural, por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e por inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem; assim, a custódia preventiva foi considerada desnecessária e foi revogada, sendo substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, por ser medida menos gravosa, adequada e suficiente às finalidades cautelares.

Parties
Paciente: ANDRE ALVES DOS SANTOS; Paciente: WESLEY ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Por Tribunal Superior
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Substituição De Prisão

Case Brief

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Parties

ANDRE ALVES DOS SANTOS

Paciente

WESLEY ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Por Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus originariamente não devesse substituir o recurso ordinário, constatou-se flagrante ilegalidade no decreto prisional inaugural, por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e por inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem; assim, a custódia preventiva foi considerada desnecessária e foi revogada, sendo substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, por ser medida menos gravosa, adequada e suficiente às finalidades cautelares.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes ANDRE ALVES DOS SANTOS e WESLEY ALVES DOS SANTOS.
  • Substituir a custódia cautelar por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.