HC 939389 - DECISAO

HC 939389 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, tentativa de fuga e gravidade do delito, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o processamento do habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: SIMEONE DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Liberdade Provisória, Reconhecimento De Vítima
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade Liberdade Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMEONE DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 ausência de audiência de custódia em 24 horas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, tentativa de fuga e gravidade do delito, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o processamento do habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.