HC 930514 - DECISAO

HC 930514 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o decreto prisional está adequadamente fundamentado na gravidade concreta da conduta e na apreensão de 415 microtubos de cocaína (215g), evidenciando risco de reiteração delitiva e de fuga, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus é inadequado para reexame probatório.

Parties
Paciente: BRENO AUGUSTO MARCELINO DA SILVA; Corréu: Luis Guilherme; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Da Materialidade Indícios De Autoria

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Parties

BRENO AUGUSTO MARCELINO DA SILVA

Paciente

Luis Guilherme

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o decreto prisional está adequadamente fundamentado na gravidade concreta da conduta e na apreensão de 415 microtubos de cocaína (215g), evidenciando risco de reiteração delitiva e de fuga, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus é inadequado para reexame probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.