HC 912722 - DECISAO

HC 912722 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, confirmando a liminar, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319, incisos I, IV e IX do CPP), por entender que não estavam presentes elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva (ausência de prova do animus de evasão e de elementos contemporâneos que comprovassem periculosidade e risco de reiteração), sendo as medidas alternativas adequadas e proporcionais ao fim cautelar buscado; determinou-se que o juízo de origem especifique condições e fiscalize o cumprimento, com alerta de que a prisão poderá ser decretada novamente em caso de...

Parties
Paciente/impetrado: CELSO PEREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem, Confirmação De Liminar)
Outcome
ordem concedida parcialmente (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp), Citação Por Edital/foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp) Citação Por Edital/foragido

Case Brief

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Parties

CELSO PEREIRA DE SOUZA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 se a citação por edital autoriza presunção de fuga

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, confirmando a liminar, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319, incisos I, IV e IX do CPP), por entender que não estavam presentes elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva (ausência de prova do animus de evasão e de elementos contemporâneos que comprovassem periculosidade e risco de reiteração), sendo as medidas alternativas adequadas e proporcionais ao fim cautelar buscado; determinou-se que o juízo de origem especifique condições e fiscalize o cumprimento, com alerta de que a prisão poderá ser decretada novamente em caso de...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão)

Orders

  • Confirmar a decisão liminar
  • Substituir a prisão preventiva de CELSO PEREIRA DE SOUZA por medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da Comarca quando necessária à investigação ou instrução; monitoração eletrônica)