RHC 193911 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (proferida em 02/08/2024) que constituiu novo título judicial para a manutenção da custódia, substituindo o título anteriormente impugnado; assim, a impetração voltada à contestação do decreto prisional anterior fica prejudicada, sendo possível exame apenas em caráter excepcional diante de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Recorrente: ABILIO FREITAS CRUZ NETO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Superveniência De Sentença Prejudicialidade

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Parties

ABILIO FREITAS CRUZ NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de exame da ordem de ofício somente em casos de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia
  3. 3 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (proferida em 02/08/2024) que constituiu novo título judicial para a manutenção da custódia, substituindo o título anteriormente impugnado; assim, a impetração voltada à contestação do decreto prisional anterior fica prejudicada, sendo possível exame apenas em caráter excepcional diante de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 216-217).
  • Publique-se.