HC 939657 - DECISAO

HC 939657 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com as peças processuais indispensáveis (notadamente o inteiro teor do acórdão), não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal; além disso, o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313, I, do CPP, evidenciando materialidade e indícios de autoria e a necessidade da custódia.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Presunção De Inocência Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída e sem as peças essenciais (inteiro teor do acórdão)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com as peças processuais indispensáveis (notadamente o inteiro teor do acórdão), não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal; além disso, o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313, I, do CPP, evidenciando materialidade e indícios de autoria e a necessidade da custódia.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.