HC 939371 - DECISAO

HC 939371 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, especialmente pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão da controvérsia; ademais, o caráter sumário do habeas corpus impõe ao impetrante o ônus de trazer documentação pré-constituída que permita o exame do constrangimento alegado.

Parties
Paciente: EDILAINE GRACIELE CARDOSO LAMEGO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Instrução Do Writ

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Parties

EDILAINE GRACIELE CARDOSO LAMEGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 falta da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do writ
  3. 3 ônus da prova do impetrante quanto à documentação necessária para o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, especialmente pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão da controvérsia; ademais, o caráter sumário do habeas corpus impõe ao impetrante o ônus de trazer documentação pré-constituída que permita o exame do constrangimento alegado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.