RHC 199302 - DECISAO

RHC 199302 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva dos pacientes e a expedição dos alvarás de soltura, constatou-se a superveniente perda do interesse jurídico, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: FERLIN PEREZ MEDINA; Recorrente: GREGORIO SANTOS MIRANDA; Recorrente: LUIZ FERNANDO PEREZ MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)

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Parties

FERLIN PEREZ MEDINA

Recorrente

GREGORIO SANTOS MIRANDA

Recorrente

LUIZ FERNANDO PEREZ MEDINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por superveniente perda do interesse jurídico

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva dos pacientes e a expedição dos alvarás de soltura, constatou-se a superveniente perda do interesse jurídico, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.