RHC 201203 - DECISAO

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No juízo de cognição sumária restou verificado que o ingresso no domicílio decorreu de situação de flagrante e fuga observada pelos agentes (encadeamento fático: denúncia, perseguição, entrega de sacola, entrada dos investigados no prédio), suficientes para configurar as 'fundadas razões' exigidas pelo Tema 280/STF; ademais, estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria e o perigo gerado pela liberdade do acusado, havendo elementos concretos (apreensão de cerca de 2 kg de cocaína e arma municiada) a justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, pelo que o recurso em habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente / Paciente: DOUGLAS VIEIRA DA ROCHA; Coimputado: DASSAIEV CONTINI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante, Fundadas Razões, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Flagrante +4 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS VIEIRA DA ROCHA

Recorrente / Paciente

DASSAIEV CONTINI

Coimputado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 conversão e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

No juízo de cognição sumária restou verificado que o ingresso no domicílio decorreu de situação de flagrante e fuga observada pelos agentes (encadeamento fático: denúncia, perseguição, entrega de sacola, entrada dos investigados no prédio), suficientes para configurar as 'fundadas razões' exigidas pelo Tema 280/STF; ademais, estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria e o perigo gerado pela liberdade do acusado, havendo elementos concretos (apreensão de cerca de 2 kg de cocaína e arma municiada) a justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, pelo que o recurso em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.