HC 857011 - DECISAO

HC 857011 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem já aplicou medida menos gravosa (prisão domiciliar) cumulada com medidas cautelares diversas da prisão ao fundamento de proteção de interesses cautelares, e o contraditório para reforma dessa decisão exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, a instrução processual não está finalizada, justificando a manutenção das cautelas aplicadas.

Parties
Paciente: NATHALIA PRIMON BUSATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição De Prisão Por Domiciliar Para Mães, Art. 318 a Do CPP (lei 13.769/2018), Garantia Da Ordem Pública, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substituição De Prisão Por Domiciliar Para Mães Art. 318 a Do CPP (lei 13.769/2018) Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

NATHALIA PRIMON BUSATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de o paciente ser mãe de criança menor
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação concreta para manutenção de prisão domiciliar ou preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem já aplicou medida menos gravosa (prisão domiciliar) cumulada com medidas cautelares diversas da prisão ao fundamento de proteção de interesses cautelares, e o contraditório para reforma dessa decisão exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, a instrução processual não está finalizada, justificando a manutenção das cautelas aplicadas.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.