RHC 199169 - DECISAO

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Com a prolação de sentença condenatória que manteve a custódia e constituiu novo título judicial, restou prejudicado o recurso em habeas corpus que impugnava decreto prisional anterior, devendo as nulidades arguidas ser examinadas na apelação já interposta perante o Tribunal a quo, nos termos do §1º do art. 387 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: JOCIEUDO ALVES COSTA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Invasão Domiciliar, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Invasão Domiciliar Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOCIEUDO ALVES COSTA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade das provas por alegada invasão domiciliar
  3. 3 prejudicialidade da impetração diante de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença condenatória que manteve a custódia e constituiu novo título judicial, restou prejudicado o recurso em habeas corpus que impugnava decreto prisional anterior, devendo as nulidades arguidas ser examinadas na apelação já interposta perante o Tribunal a quo, nos termos do §1º do art. 387 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se