HC 907174 - DECISAO

HC 907174 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para corrigir o equívoco de indicação de processo estranho aos autos; contudo, verificou-se a superveniência de sentença condenatória nos autos 0000451-61.2024.8.13.0417, que constituiu novo título judicial para a custódia do paciente, tornando prejudicada a impetração dirigida à impugnação do anterior decreto prisional, conforme entendimento do STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante / Paciente: KAUAN VICTOR MENEZES DUARTE; Órgão Julgador / Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para corrigir o equívoco apontado; julgo, porém, prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superveniência De Sentença Prejudicial, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Superveniência De Sentença Prejudicial Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

KAUAN VICTOR MENEZES DUARTE

Embargante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador / Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que julgou o writ prejudicado se fundamentou em consulta a processo alheio aos autos
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a impetração dirigida à revogação de decreto prisional anterior
  3. 3 Possibilidade de concessão excepcional da ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para corrigir o equívoco de indicação de processo estranho aos autos; contudo, verificou-se a superveniência de sentença condenatória nos autos 0000451-61.2024.8.13.0417, que constituiu novo título judicial para a custódia do paciente, tornando prejudicada a impetração dirigida à impugnação do anterior decreto prisional, conforme entendimento do STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para corrigir o equívoco apontado; julgo, porém, prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para corrigir o equívoco apontado
  • Julgo prejudicado o habeas corpus