HC 931640 - DECISAO

HC 931640 - DECISAO

Embora existissem elementos de materialidade e indícios de autoria, o Tribunal entendeu demonstrada a ausência de imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto (crime sem violência, acusado tecnicamente primário, possibilidade de controle do risco por medidas menos gravosas). Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, porquanto o decreto não demonstrou de forma individualizada que outras medidas seriam inadequadas, nos termos do art. 282, §6º, do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RAULINO DA SILVA; Impetrante: Paulo Suderlan Raulino Girão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Fundamentação Idônea, Excesso De Prazo Para Início Da Instrução, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Fundamentação Idônea Excesso De Prazo Para Início Da Instrução +2 more

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Parties

ALEXANDRE RAULINO DA SILVA

Paciente

Paulo Suderlan Raulino Girão

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 se houve excesso de prazo para início da instrução criminal

Ratio Decidendi

Embora existissem elementos de materialidade e indícios de autoria, o Tribunal entendeu demonstrada a ausência de imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto (crime sem violência, acusado tecnicamente primário, possibilidade de controle do risco por medidas menos gravosas). Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, porquanto o decreto não demonstrou de forma individualizada que outras medidas seriam inadequadas, nos termos do art. 282, §6º, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Concedo, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo processante.