RHC 202518 - DECISAO

RHC 202518 - DECISAO

Considerando a excepcionalidade da prisão cautelar, a jurisprudência do STF e os elementos individualizados do caso concreto, concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional e injustificada, razão pela qual se revogou a prisão e se fixaram medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: Lucas Gama Ferraz; Impetrante/advogado: Joari Wagner Marinho Almeida (OAB/BA 25.316); Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Vara do Júri de Feira de Santana/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (revogação Da Prisão Preventiva E Imposição De Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida; revogada a prisão preventiva de Lucas Gama Ferraz e impostas medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

Lucas Gama Ferraz

Paciente

Joari Wagner Marinho Almeida (OAB/BA 25.316)

Impetrante/advogado

Juíza de Direito da Vara do Júri de Feira de Santana/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (revogação Da Prisão Preventiva E Imposição De Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da prisão cautelar, a jurisprudência do STF e os elementos individualizados do caso concreto, concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional e injustificada, razão pela qual se revogou a prisão e se fixaram medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; revogada a prisão preventiva de Lucas Gama Ferraz e impostas medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço