RHC 199201 - DECISAO

RHC 199201 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada legítima porque respaldada em fundada suspeita objetiva (observação de transação, registro em vídeo e apreensão de dinheiro e porção com o passageiro), e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta na garantia da ordem pública dada a reincidência do paciente e o fundado receio de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS MASSOLA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito, Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundado Receio De Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Flagrante Tráfico De Drogas Fundado Receio De Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão

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Parties

ROBERTO CARLOS MASSOLA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem autorização judicial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legítima porque respaldada em fundada suspeita objetiva (observação de transação, registro em vídeo e apreensão de dinheiro e porção com o passageiro), e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta na garantia da ordem pública dada a reincidência do paciente e o fundado receio de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 105-106.
  • Publique-se. Intime-se.