RHC 203190 - DECISAO

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Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a alegação relativa ao art. 313, I, do CPP não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta Corte.

Parties
Impetrante: JOSE PEREIRA DE MENDONCA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, no ponto, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
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Parties

JOSE PEREIRA DE MENDONCA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de inobservância do art. 313, I, do CPP não debatida no tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a alegação relativa ao art. 313, I, do CPP não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, no ponto, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.