HC 929852 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com a cópia do decreto prisional, documento essencial, configurando incumprimento do ônus de instrução da impetrante.

Parties: Paciente: ROGER ADAIR SOUZA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução (ausência Do Decreto Prisional)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Ônus De Instrução, Conversão De Prisão Em Preventiva

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Parties

ROGER ADAIR SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução (ausência Do Decreto Prisional)

Legal Issues

1 necessidade da custódia cautelar
2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
3 ausência de documento essencial (decreto prisional) para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com a cópia do decreto prisional, documento essencial, configurando incumprimento do ônus de instrução da impetrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Indeferido o pedido liminar às fls. 39-40.
Não conheço do habeas corpus.