HC 939460 - DECISAO

HC 939460 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos, em especial a fuga do acusado que prejudica o devido processo legal e evidencia risco à aplicação da lei penal, e os elementos constantes nos autos afastam a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos, em especial a fuga do acusado que prejudica o devido processo legal e evidencia risco à aplicação da lei penal, e os elementos constantes nos autos afastam a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.