RHC 201497 - DECISAO

RHC 201497 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente por esta Corte, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com writ anterior; assim, aplica-se a vedação ao conhecimento de impetrações repetitivas.

Parties
Recorrente (impetrante): RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem (impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Organização Criminosa, Tráfico Ilícito De Entorpecentes Interestadual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Organização Criminosa Tráfico Ilícito De Entorpecentes Interestadual

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Parties

RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA

Recorrente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem (impugnado)

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já decidido por esta Corte
  2. 2 ausência de análise de mérito sobre a fundamentação da prisão preventiva no recurso atual

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente por esta Corte, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com writ anterior; assim, aplica-se a vedação ao conhecimento de impetrações repetitivas.

Court Disposition

recurso não conhecido por reiteração

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.