RHC 199797 - DECISAO

RHC 199797 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva: havia comprovação da materialidade e indícios de autoria, elementos de flagrante (art. 302, IV, CPP), imagens e localização de objetos subtraídos, além de histórico criminal do paciente com quatro condenações por delitos semelhantes, o que caracteriza risco de reiteração delitiva e justifica a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública; questões relativas a alegada violência policial e à nulidade da busca domiciliar não foram decididas pelo Tribunal estadual e, portanto, não são conhecidas nesta...

Parties
Recorrente/paciente: RODRIGO GOMES PINHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente e nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Reincidência Específica, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Reincidência Específica Audiência De Custódia

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Parties

RODRIGO GOMES PINHEIRO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta violência/tortura policial
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas dele decorrentes
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva: havia comprovação da materialidade e indícios de autoria, elementos de flagrante (art. 302, IV, CPP), imagens e localização de objetos subtraídos, além de histórico criminal do paciente com quatro condenações por delitos semelhantes, o que caracteriza risco de reiteração delitiva e justifica a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública; questões relativas a alegada violência policial e à nulidade da busca domiciliar não foram decididas pelo Tribunal estadual e, portanto, não são conhecidas nesta...

Court Disposition

conheço parcialmente e nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.