HC 939334 - DECISAO

HC 939334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve supressão de instância: existia pedido idêntico pendente de análise no juízo de primeiro grau, impedindo o Tribunal de apreciar o mérito; além disso, dos elementos constantes nos autos não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, requisito indispensável nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão, Indícios De Autoria, Excesso De Prazo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Concessão De Ofício De Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Indícios De Autoria Excesso De Prazo +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de supressão de instância por pedido idêntico pendente em primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus e necessidade de flagrante ilegalidade
  3. 3 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve supressão de instância: existia pedido idêntico pendente de análise no juízo de primeiro grau, impedindo o Tribunal de apreciar o mérito; além disso, dos elementos constantes nos autos não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, requisito indispensável nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.