RHC 199681 - DECISAO

RHC 199681 - DECISAO

Constatada a expedição de alvará de soltura em 10/06/2024 nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 5001699-19.2024.8.13.0209/MG, houve perda superveniente do interesse jurídico no recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Interesse, Alvará De Soltura, Art. 155, § 4º, Inciso IV, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Interesse Alvará De Soltura Art. 155, § 4º, Inciso Iv, CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS BARCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse jurídico do habeas corpus
  2. 2 expedição de alvará de soltura após prisão preventiva
  3. 3 concessão de liberdade ao investigado

Ratio Decidendi

Constatada a expedição de alvará de soltura em 10/06/2024 nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 5001699-19.2024.8.13.0209/MG, houve perda superveniente do interesse jurídico no recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.