RHC 194820 - DECISAO

RHC 194820 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial mantendo a custódia torna prejudicada a impetração voltada à impugnação do decreto segregatório anteriormente atacado, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado; não houve configuração de ilegalidade flagrante para concessão da ordem ex officio.

Parties
Recorrente: MATHEUS DE SOUZA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Do Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 efeito da sentença condenatória superveniente sobre a impetração que ataca decreto prisional anterior
  3. 3 possibilidade excepcional de concessão da ordem ex officio em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial mantendo a custódia torna prejudicada a impetração voltada à impugnação do decreto segregatório anteriormente atacado, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado; não houve configuração de ilegalidade flagrante para concessão da ordem ex officio.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.