HC 927693 - DECISAO

HC 927693 - DECISAO

Constatou-se que, em 20/08/2024, o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva e determinou o cumprimento de medidas cautelares diversas e a expedição de alvará de soltura, configurando superveniência e perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: BRUNO CAJUEIRO HOTTS PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 299 Do Código Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Perda De Objeto, Alvará De Soltura
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 299 Do Código Penal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Perda De Objeto Alvará De Soltura

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Parties

BRUNO CAJUEIRO HOTTS PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos para prisão preventiva
  3. 3 concessão de liberdade provisória com medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Constatou-se que, em 20/08/2024, o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva e determinou o cumprimento de medidas cautelares diversas e a expedição de alvará de soltura, configurando superveniência e perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se.