RHC 203258 - DECISAO
A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está fundamentada em fatos concretos que demonstram a gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficiente a substituição por medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Recorrente: GILSON MENDONCA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
- Outcome
- nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Autoria
Case Brief
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Parties
GILSON MENDONCA DO NASCIMENTO
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação idônea para prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está fundamentada em fatos concretos que demonstram a gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficiente a substituição por medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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