RHC 203284 - DECISAO

RHC 203284 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada em dados concretos que indicam fundado receio de reiteração criminosa e maior desvalor da conduta, diante de registros anteriores de atos infracionais relativos ao tráfico e aplicação de medidas socioeducativas, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamento da garantia da ordem pública diante de antecedentes e atos infracionais

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada em dados concretos que indicam fundado receio de reiteração criminosa e maior desvalor da conduta, diante de registros anteriores de atos infracionais relativos ao tráfico e aplicação de medidas socioeducativas, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.