HC 931605 - DECISAO

HC 931605 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em provas da materialidade e indícios de autoria (recebimento de R$ 587,00 via pix para conta vinculada a plataforma de apostas em nome do paciente), além da gravidade concreta do crime e do modus operandi, justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de provas nem substitui o recurso ordinário.

Parties
Paciente: GUSTAVO FÉLIX SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: AGLES VINÍCIUS COSMO SILVA; Corréu: ERICK LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Gravidade Concreta, Modos Operandi, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Não Conhecimento (preclusão Recursal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Gravidade Concreta +4 more

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Parties

GUSTAVO FÉLIX SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

AGLES VINÍCIUS COSMO SILVA

Corréu

ERICK LIMA DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em provas da materialidade e indícios de autoria (recebimento de R$ 587,00 via pix para conta vinculada a plataforma de apostas em nome do paciente), além da gravidade concreta do crime e do modus operandi, justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de provas nem substitui o recurso ordinário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.