HC 908816 - DECISAO

HC 908816 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição anterior de agravo regimental pela mesma parte contra a mesma decisão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL ELI DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento Por Preclusão Consumativa)
Outcome
não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFAEL ELI DE SOUSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento Por Preclusão Consumativa)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão consumativa em face da interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte
  2. 2 Supressão de instância e impossibilidade de apreciação de matéria não decidida pelo tribunal de origem
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade/variedade de drogas e gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição anterior de agravo regimental pela mesma parte contra a mesma decisão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.