HC 938986 - DECISAO
O habeas corpus, nos termos da jurisprudência, não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada em indícios de autoria, gravidade dos fatos e risco à ordem pública pela continuidade das atividades da associação criminosa, de modo que a ordem foi conhecida e denegada.
- Parties
- Paciente: EVANGELISTA ARAÚJO COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
- Outcome
- Ordem conhecida e denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Contemporaneidade, Revisão Nonagesimal, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal
Case Brief
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Parties
EVANGELISTA ARAÚJO COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa pela ausência de resposta a e-mail
- 2 contemporaneidade da prisão preventiva
- 3 fundamentação idônea do decreto prisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus, nos termos da jurisprudência, não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada em indícios de autoria, gravidade dos fatos e risco à ordem pública pela continuidade das atividades da associação criminosa, de modo que a ordem foi conhecida e denegada.
Court Disposition
Ordem conhecida e denegada
Orders
- Ordem conhecida e denegada
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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