HC 939504 - DECISAO

HC 939504 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído, em especial pela ausência do decreto que decretou a prisão preventiva originária, ônus do impetrante; por isso não foi possível analisar a alegada ilegalidade da prisão preventiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ LUCAS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Habeas Corpus, Ônus Da Defesa Na Instrução, Indeferimento Liminar
Processual Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Habeas Corpus Ônus Da Defesa Na Instrução Indeferimento Liminar

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Parties

JOSÉ LUCAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais (decreto prisional originário) para instrução do habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa de instruir o writ com prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído, em especial pela ausência do decreto que decretou a prisão preventiva originária, ônus do impetrante; por isso não foi possível analisar a alegada ilegalidade da prisão preventiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.