RHC 200461 - DECISAO

RHC 200461 - DECISAO

Tendo sido reconhecida, no HC n. 918.745/DF, a nulidade das provas e determinado o trancamento da ação penal do corréu, com expedição de alvará de soltura, e essa ordem havendo sido estendida ao corréu recorrente com fundamento no art. 580 do CPP, verificou-se perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: IGOR MOREIRA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Corréu: ERICK DA SILVA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR MOREIRA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

ERICK DA SILVA LIMA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 nulidade de provas e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida, no HC n. 918.745/DF, a nulidade das provas e determinado o trancamento da ação penal do corréu, com expedição de alvará de soltura, e essa ordem havendo sido estendida ao corréu recorrente com fundamento no art. 580 do CPP, verificou-se perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.