RHC 192161 - DECISAO

RHC 192161 - DECISAO

Inviabilidade de acolher as teses defensivas no habeas corpus por ausência de provas pré-constituídas e pela impossibilidade de reexame fático-probatório nesta via; relatório médico não constatou lesões e foi determinada apuração pela Corregedoria; havia elementos de inteligência que justificaram o ingresso no domicílio e indicativos de materialidade e autoria; a conversão em prisão preventiva está fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, antecedentes, insuficiência das medidas cautelares alternativas), razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EDUARDO JUNIO CORREA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Violência Policial, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Violência Policial Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Audiência De Custódia

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Parties

EDUARDO JUNIO CORREA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de flagrância
  2. 2 alegada violência policial no momento da prisão
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Inviabilidade de acolher as teses defensivas no habeas corpus por ausência de provas pré-constituídas e pela impossibilidade de reexame fático-probatório nesta via; relatório médico não constatou lesões e foi determinada apuração pela Corregedoria; havia elementos de inteligência que justificaram o ingresso no domicílio e indicativos de materialidade e autoria; a conversão em prisão preventiva está fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, antecedentes, insuficiência das medidas cautelares alternativas), razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.