HC 905255 - DECISAO

HC 905255 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, entendendo ausente flagrante ilegalidade, pois a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (reiteração delitiva, dificuldade de localização do réu e necessidade de garantia da aplicação da lei penal), o que configura hipótese excepcional em que a custódia preventiva compatibiliza-se com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: MATEUS CRISTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Medidas Cautelares Recurso Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS CRISTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, entendendo ausente flagrante ilegalidade, pois a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (reiteração delitiva, dificuldade de localização do réu e necessidade de garantia da aplicação da lei penal), o que configura hipótese excepcional em que a custódia preventiva compatibiliza-se com o regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração formulado na petição de fls. 131/134.