HC 929876 - DECISAO

HC 929876 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia e observou o art. 387, §1.º do CPP substitui o título judicial anteriormente impugnado, tornando prejudicada a impetração de habeas corpus que visa a revogar a prisão preventiva decretada anteriormente; não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão excepcional da ordem de ofício, razão pela qual o writ é prejudicado.

Parties
Paciente: VITOR MATEUS SILVA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2141386-47.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada Pela Superveniência De Sentença Condenatória; Decisão De Prejudicialidade Proferida No STJ
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Nulidade De Prova, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Condenação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Nulidade De Prova Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Condenação Criminal

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Parties

VITOR MATEUS SILVA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2141386-47.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada Pela Superveniência De Sentença Condenatória; Decisão De Prejudicialidade Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia e observou o art. 387, §1.º do CPP substitui o título judicial anteriormente impugnado, tornando prejudicada a impetração de habeas corpus que visa a revogar a prisão preventiva decretada anteriormente; não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão excepcional da ordem de ofício, razão pela qual o writ é prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus julgado prejudicado