RHC 199240 - DECISAO

RHC 199240 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva, gravidade em concreto do delito, antecedentes e modus operandi com uso de arma de fogo, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não ficou comprovada a imprescindibilidade do recorrido para os cuidados da filha menor, de modo que a substituição por prisão domiciliar não se mostrou cabível, e o reexame desses fatos é vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE RAFAEL BARRETO ALVES; Co Réu: RAFAEL FEITOSA DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
nego provimento do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Reincidência Modus Operandi

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Parties

JORGE RAFAEL BARRETO ALVES

Paciente

RAFAEL FEITOSA DE SOUSA

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Segunda Câmara Criminal

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Validade da decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Exigência de contemporaneidade para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Requisito de imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar por cuidado de criança menor

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva, gravidade em concreto do delito, antecedentes e modus operandi com uso de arma de fogo, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não ficou comprovada a imprescindibilidade do recorrido para os cuidados da filha menor, de modo que a substituição por prisão domiciliar não se mostrou cabível, e o reexame desses fatos é vedado no habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento do recurso

Orders

  • Nego provimento do recurso.
  • Publique-se.