RHC 203254 - DECISAO

RHC 203254 - DECISAO

Embora o acórdão de origem e o juízo a quo tenham apontado materialidade e indícios de autoria e mantido a preventiva, as decisões antecedentes contêm fundamentos genéricos e não demonstram elementos robustos que justifiquem a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública. A quantidade atribuída ao acusado (pouco mais de 200mg de maconha), sua primariedade e a ausência de elementos que indiquem integração a organização criminosa ou emprego de violência mostram que medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas a cargo do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: FERNANDO SANTOS DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva do recorrente e aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Fundamentação De Decisões, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Fundamentação De Decisões +1 more

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Parties

FERNANDO SANTOS DE ALMEIDA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e cumprimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 invasão de domicílio em situação de flagrante
  3. 3 adequação da fundamentação exigida pelo art. 315 do CPP (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Embora o acórdão de origem e o juízo a quo tenham apontado materialidade e indícios de autoria e mantido a preventiva, as decisões antecedentes contêm fundamentos genéricos e não demonstram elementos robustos que justifiquem a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública. A quantidade atribuída ao acusado (pouco mais de 200mg de maconha), sua primariedade e a ausência de elementos que indiquem integração a organização criminosa ou emprego de violência mostram que medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas a cargo do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva do recorrente e aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FERNANDO SANTOS DE ALMEIDA
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau