HC 933712 - DECISAO

HC 933712 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão de origem adotou fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos e contemporâneos que demonstrassem o periculum libertatis; a quantidade de droga apreendida (83,84 g de maconha) e a ausência de antecedentes processuais da paciente não demonstram, por si só, a necessidade da custódia cautelar, razão pela qual se impõe a liberalização condicionada mediante permanência no distrito da culpa e atendimento às convocações judiciais, com possibilidade de adoção de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova decretação da prisão por fato superveniente.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA PEREIRA FELIZARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade +2 more

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Parties

ANA CAROLINA PEREIRA FELIZARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de ser mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão de origem adotou fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos e contemporâneos que demonstrassem o periculum libertatis; a quantidade de droga apreendida (83,84 g de maconha) e a ausência de antecedentes processuais da paciente não demonstram, por si só, a necessidade da custódia cautelar, razão pela qual se impõe a liberalização condicionada mediante permanência no distrito da culpa e atendimento às convocações judiciais, com possibilidade de adoção de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova decretação da prisão por fato superveniente.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente ANA CAROLINA PEREIRA FELIZARDO.
  • Advertir a paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais.