RHC 198479 - DECISAO

RHC 198479 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado e do modus operandi narrado, a imposição e a prorrogação do monitoramento eletrônico mostram-se necessárias, proporcionais e adequadas para resguardar a ordem pública; além disso, a medida tem sido reavaliada periodicamente e não demonstra, nos autos, constrangimento ilegal que justifique sua revogação.

Parties
Impetrante: OSANIAS MOREIRA DE FREITAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Stj: Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Homicídio Qualificado, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Homicídio Qualificado Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OSANIAS MOREIRA DE FREITAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Stj: Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição e manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 proporcionalidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 revogação da prisão preventiva e fixação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado e do modus operandi narrado, a imposição e a prorrogação do monitoramento eletrônico mostram-se necessárias, proporcionais e adequadas para resguardar a ordem pública; além disso, a medida tem sido reavaliada periodicamente e não demonstra, nos autos, constrangimento ilegal que justifique sua revogação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.